CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 621 de 12 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/11/1991
Data de publicação 12/11/1991
Ementa

"CRIA A DEFENSORIA DO POVO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO."(MARCOS MENDONCA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/11/1991 , p. 72
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

APOIO JURÍDICO