| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/09/1998 |
| Data de publicação | 25/09/1998 |
| Ementa |
OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULOS E DE DIVERSOES EM GERAL, QUE NAO POSSUIREM ACESSO PARA PESSOAS EM CADEIRAS DE RODAS, A INFORMAR ESTA CIRCUNSTANCIA EM SUAS FACHADAS E NAS PROPAGANDAS QUE VEICULAREM POR INTERMEDIO DA MIDIA ESCRITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/09/1998 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO CINEMA ESPETÁCULO TEATRO MULTA |
