CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 611 de 21 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/12/1994
Data de publicação 21/12/1994
Ementa

REDUZ A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS -IVVC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICO ATL 388/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/12/1994 , p. 43
Origem

EXECUTIVO