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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 609 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 609 de 17 de Dezembro de 1994
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 4 DA LEI 7670/71,NA REDACAO CONFERIDA PELAS LEIS8059 E 10320/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.OF. ATL 386/94)
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L 11713/94-APROVA O PL
