| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/08/1993 |
| Data de publicação | 13/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ABONO DA FALTA DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM DECORRENCIA DE SOCORRO A VITIMA DE ACIDENTE NO TRANSITO OU DE QUALQUER NATUREZA EM VIAS PUBLICAS.(MANOEL SALA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/08/1993 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRÂNSITO - ACIDENTES SERVIDORES - ABONO ESPECIAL SERVIDORES - ABONO |
