CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 583 de 23 de Novembro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/11/1989
Data de publicação 23/11/1989
Ementa

ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA, DA TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 478/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 23/11/1989 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

Alterações

DOM 020390,P22-SUBSTITUTIVO AO PL

LEI 10805/89-APROVA PL