| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/08/1998 |
| Data de publicação | 27/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O LIMITE UNICO DE VELOCIDADE DE VEICULOS EM TODA A EXTENSAO DEUMA VIA PUBLICA E ESTABELECE OS LIMITES MAXIMOS DE VELOCIDADE PARA VEICULOSNAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/08/1998 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS TRÂNSITO TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO VEÍCULO |