CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 de 9 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/12/1994
Data de publicação 09/12/1994
Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE IPTU(IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO) AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, PORTADORES DO VIRUS HIV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/12/1994 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

AIDS