| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/09/2003 |
| Data de publicação | 04/09/2003 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRENCIADE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE DOENCA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI N. 8989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979. (OFICIO ATL 531/03) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/09/2003 , p. 70 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS |
