| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1993 |
| Data de publicação | 07/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATACAO PELOS SUPERMERCADOS DE UM MENOR PACOTEIRO PARA CADA CAIXA EM FUNCIONAMENTO.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/1993 , p. 90 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
