| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/08/1998 |
| Data de publicação | 20/08/1998 |
| Ementa |
ALTERA OS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI N. 11352, DE 22 DE ABRIL DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AMORIM) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/08/1998 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL CLUBE DESPORTIVO COMÉRCIO EDIFÍCIO - SEGURANÇA ESCOLA GÁS CANALIZADO GÁS LIQUEFEITO HOSPITAL HOTEL INCÊNDIO - PREVENÇÃO INDÚSTRIA MOTEL MULTA |
