CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 56 de 21 de Fevereiro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/02/1997
Data de publicação 21/02/1997
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO FEDERAL VISANDO A ADESAO AO "SIMPLES", SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUICOES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/02/1997 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONVÊNIO

MICROEMPRESA - ME