CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 556 de 19 de Outubro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/10/1991
Data de publicação 19/10/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE TRASMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEISPOR NATUREZA OU A CESSAO FISICA, E DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, E DA OUTRAIMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/10/1991 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI