CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 519 de 24 de Setembro de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/09/2002
Data de publicação 25/09/2002
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA SUA PERMUTA POR AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 522/02)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/09/2002 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DE USO COMUM DO POVO

PERMUTA DE BENS PUBLICOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM