CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 28 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/03/1989
Data de publicação 28/03/1989
Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 341 E 342 DA LEI 8266/75.(EDER JOFRE)

Situação

ALTERADO

Fonte 28/03/1989 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

LOCAL DE REUNIÃO

Alterações

L 10739/89-APROVA PL