CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 505 de 10 de Outubro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/10/1991
Data de publicação 10/10/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS, OU SEUS CONJUGES, SE FALECIDO O TITULAR, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS. (OSVALDO SANCHES)

Situação

Não informado

Fonte 10/10/1991 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES