CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 de 2 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/03/1991
Data de publicação 02/03/1991
Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO MENSAL DOS TELEFONES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL ENCARREGADOS DE ACEITAR RECLAMACOES OU SUGESTOES E DIVULGAR INFORMACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JULIO CESAR CALIGIURI FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/03/1991 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

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TELEFONES