| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1998 |
| Data de publicação | 08/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CASSACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS, QUE TENHAM EM ESTOQUE OU QUE PROMOVAM A VENDA DE REMEDIOS FALSIFICADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/08/1998 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FARMÁCIA, DROGARIA HIGIENE E SAÚDE LABORATÓRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
