| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/09/1991 |
| Data de publicação | 21/09/1991 |
| Ementa |
PROIBE A FABRICACAO, COMERCIALIZACAO, DISTRIBUICAO OU VEICULACAO DE OBJETOS QUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA O FIM DE DIVULGACAO DO NAZISMO.(WALTER FELDMAN) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/09/1991 , p. 83 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS |
| Alterações |
L 11213/92-APROVA PL |
