| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1998 |
| Data de publicação | 08/08/1998 |
| Ementa |
ALTERA A LEI 11228 DE 25/06/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IVO MORGANTI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1998 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE MULTA ILUMINAÇÃO INSTALAÇÃO ELÉTRICA PROIBIÇÃO |
