| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/06/1993 |
| Data de publicação | 26/06/1993 |
| Ementa |
INSTITUI A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS ESTUDANTES DE 1E 2 GRAUS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/06/1993 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDUCAÇÃO ESCOLA TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO ENSINO PROFISSIONALIZANTE |
