| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/11/2004 |
| Data de publicação | 19/11/2004 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 40 DA LEI N. 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO. (OF ATL 594/04) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/11/2004 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO BICICLETA FRETAMENTO CARTÃO, FICHA TRIBUTOS - ISENÇÃO |
