| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/09/1991 |
| Data de publicação | 12/09/1991 |
| Ementa |
REVOGA A LEI 10645/88, E DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 8394/76, COMA ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI 10399/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.383/91) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/09/1991 , p. 57 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET SIGLAS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE TRÁFEGO - PLAT |
