CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 446 de 6 de Novembro de 2012)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/11/2012
Data de publicação 07/11/2012
Ementa

Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da propriedade da área municipal que especifica.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/11/2012 , p. 74
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSFERÊNCIA