CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 de 23 de Junho de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/06/1998
Data de publicação 23/06/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A ANISTIA, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE MULTAS E OUTRAS TAXAS INCIDENTES SOBRE VEICULOS COLETIVOS DO TIPO PERUAS APREENDIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL. (SALIM CURIATI)

Situação

Não informado

Fonte 23/06/1998 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

VEÍCULO