| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/05/1997 |
| Data de publicação | 22/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TERMO DE PERMISSAO DE USO PARA BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS. (MAELI VERGNIANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/05/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL ESCOLA ESCOLA MUNICIPAL MULTA PROIBIÇÃO PERMISSÃO DE USO |
