CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 de 6 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/09/1991
Data de publicação 06/09/1991
Ementa

REVOGA O ART.15 DA LEI 11039/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

Situação

ALTERADO

Fonte 06/09/1991 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

Alterações

L 11124/91-APROVA PL