| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/12/2000 |
| Data de publicação | 27/12/2000 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10734, DE 30 DE JUNHO DE 1989, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 133/00) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/12/2000 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL ÍNDICES SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
| Alterações |
L 13181/01-APROVA O PL |
