| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/05/1997 |
| Data de publicação | 20/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI N. 10315 DE 30/04/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/05/1997 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA LIXO LIXO - VEÍCULOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PROIBIÇÃO VEÍCULO REMOÇÃO DE VEÍCULOS |
