| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/08/1991 |
| Data de publicação | 31/08/1991 |
| Ementa |
INTEGRA NO QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO OS SERVIDORES ADMITIDOS ESTAVEIS. (ANDRADE FIGUEIRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/08/1991 , p. 101 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - ESTABILIDADE |
