CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 de 10 de Junho de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/06/1993
Data de publicação 10/06/1993
Ementa

ALTERA DISPOSICOES DA LEI 10935/9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 203/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/06/1993 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PESOS E MEDIDAS

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO