CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 415 de 31 de Dezembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/12/1992
Data de publicação 31/12/1992
Ementa

AUTORIZA AOS SERVICOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA A UTILIZACAO DO CODIGO SANITARIO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 637/92)

Situação

Não informado

Fonte 31/12/1992 , p. 115
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO

MULTA