Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 30/12/1992 |
Data de publicação | 31/12/1992 |
Ementa |
AUTORIZA AOS SERVICOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA A UTILIZACAO DO CODIGO SANITARIO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 637/92) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 31/12/1992 , p. 115 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO MULTA |