| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/08/2011 |
| Data de publicação | 24/08/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIVI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/08/2011 , p. 88 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIVI |