| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/08/2010 |
| Data de publicação | 18/08/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/08/2010 , p. 64 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO |
