| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/02/1993 |
| Data de publicação | 19/02/1993 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1. DA LEI 11.155/91, QUE DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/02/1993 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO TRÂNSITO - MULTAS SERVIDORES - VENCIMENTOS |
