| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/06/2005 |
| Data de publicação | 22/06/2005 |
| Ementa |
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (OF ATL 105/05) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/06/2005 , p. 74 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DÍVIDA ATIVA PROGRAMA MUNICIPAL CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI |
| Alterações |
L.14.129/06-APROVA O PL. DOC (13/01/06, P.3)-RAZOES DE VETO |
