| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/05/1993 |
| Data de publicação | 22/05/1993 |
| Ementa |
PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES EM PERIMETRO DE 100 METROS DE DISTANCIA DE QUALQUER PONTO DE ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/05/1993 , p. 28 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO ESCOLA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO |
