| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/05/1997 |
| Data de publicação | 08/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCLUSAO NOS PROJETOS DE LEI DOS PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E ORCAMENTOS ANUAIS, DA CONCESSAO GRATUITA DE UNIFORMES AOS ALUNOS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA. (MAELIVERGNIANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/05/1997 , p. 55 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE ORÇAMENTO |
