CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 354 de 27 de Setembro de 2000)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/09/2000
Data de publicação 28/09/2000
Ementa

Acresce à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/09/2000 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRÂNSITO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRÂNSITO - PEDÁGIO