| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/11/1992 |
| Data de publicação | 06/11/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/11/1992 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - VANTAGENS CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA CARGO - INSPETOR DE ALUNOS CARGO - SECRETÁRIO DE ESCOLA CARGO - SERVENTE CARGO - VIGIA |