| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/05/1993 |
| Data de publicação | 08/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCLUSAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO NAS LICITACOES PROMOVIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/05/1993 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COOPERATIVA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO TERCEIRIZADO |