| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1993 |
| Data de publicação | 07/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A SITUACAO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.(ALEX FREUA NETTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/1993 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - ENQUADRAMENTO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - ESTABILIDADE SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
