| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/10/1992 |
| Data de publicação | 02/10/1992 |
| Ementa |
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO, PELO EXECUTIVO, DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO DAS OBRAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 02/10/1992 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PUBLICAÇÃO |
| Alterações |
L 11318/92-APROVA PL |
