CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 de 19 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/08/1989
Data de publicação 19/08/1989
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A LIBERAR EM CARATER EXCEPCIONAL O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FAUSTO TOMAZ DE LIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/08/1989 , p. 95
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - HORÁRIO