| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/04/1997 |
| Data de publicação | 25/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES A TODOS OS CIDADAOS QUE NAO POSSUIREM HABILITACAO ESPECIAL CONFERIDA POR CURSOREGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/04/1997 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO PROIBIÇÃO ARMAS |
