| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/02/1990 |
| Data de publicação | 07/02/1990 |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.212 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 7348/85,DE MODO A PERMITIR O EXERCICIO DA FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA POR MEIO DE CONTROLE EXTERNO.(JULIO CESAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/02/1990 , p. 31 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO |
