| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/02/1997 |
| Data de publicação | 15/02/1997 |
| Ementa |
TORNA-SE OBRIGATORIO NO MUN.DE S.PAULO, A APRESENTACAO DE SEGURO QUE GARANTA O TOTAL TERMINO DA OBRA, QUANDO DO INGRESSO DE PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO PARA UNIDADES HABITACIONAIS, QUE SERAO COMERCIALIZADAS ANTES OU DURANTESUA CONSTRUCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/02/1997 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO MULTA ALVARÁ ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SEGURO |
