| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/04/1996 |
| Data de publicação | 05/04/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,BEM COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS,EXERCEREM ATIVIDADES NAS RESIDENCIAS DE SEUS TITULARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/04/1996 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FOGOS DE ARTIFÍCIO MICROEMPRESA - ME POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO LABORATÓRIOS ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CLÍNICA |
