CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 de 29 de Junho de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/06/1991
Data de publicação 29/06/1991
Ementa

AUTORIZA A ISENCAO DO PAGAMENTO DA TARIFA, NOS ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, AS GESTANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/06/1991 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA