| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/05/1998 |
| Data de publicação | 14/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCLUSAO EM QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PARAUSUARIOS DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAUDE, DE DADOS RELEVANTES SOBRE A SAUDE DO PORTADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/1998 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA DOCUMENTAÇÃO HIGIENE E SAÚDE PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS |
